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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 137/2023 - Processo: 9952-00/2023 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Dispõe sobre implantação e promoção de campanha permanente socioeducativa denominada "Não dê esmolas, dê futuro" e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 11/07/2023 a 11/07/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/07/2023 a 17/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 13/07/2023 a 14/07/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2023 a 18/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/08/2023 a 23/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/08/2023 a 28/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/08/2023 a 01/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/08/2023 a 05/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/09/2023 a 14/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/09/2023 a 20/09/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/09/2023 a 26/09/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/09/2023 a 28/09/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/10/2023 a 09/10/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral, Laiz Perrut e Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/10/2023 a 23/10/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 11/01/2024 a 11/01/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 15/01/2024 a 15/01/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 19/02/2024 a 19/02/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 21/02/2024 a 21/02/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 22/02/2024 a 22/02/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 23/02/2024 a 23/02/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 27/03/2024 a 28/03/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.845 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes, Aparecida de Oliveira Pinto, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 482/2024 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 137/2023 | |
| Promulgação - Lei nº 14.845 | |
| Lei nº 14.845 - Publicada em 28/03/2024 | |
| Ofício nº 807/2024-DE emsv - Encaminha Lei nº 14.845/2024 - promulgada e publicada | |
| Circular nº 61/2024-PRES emsv - Encaminha Promulgação da Lei nº 14.845/2024 |
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