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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 137/2022 - Processo: 9556-00/2022 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer, Dr. Antônio Aguiar, Nilton Militão, Cido Reis, Zé Márcio-Garotinho - Mesa Diretora - biênio 2021 - 2022 |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 9650 de 25 de novembro de 1999, que Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/06/2022 a 28/06/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/06/2022 a 04/07/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 29/06/2022 a 30/06/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/06/2022 a 05/07/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/06/2022 a 05/07/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Laiz Perrut e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/06/2022 a 05/07/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/06/2022 a 30/06/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/06/2022 a 30/06/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/06/2022 a 30/06/2022 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Substitutiva |
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Período: 30/06/2022 a 30/06/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 01/07/2022 a 01/07/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14460 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Requerimento nº 7922/2022 - Solicita Parecer Conjunto Projeto de Lei nº 137/2022 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Emenda Substitutiva Juraci Scheffer, Dr. Antônio Aguiar | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Lei nº 14.460 - Publicada em 01/07/2022 | |
| Ofício nº 2318/2022 - DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 137/2022 | |
| Ofício nº 1850/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 137/2022 |
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| Anexo II - Quadro de Provimento Efetivo.pdf | |
| Anexo IV.pdf | |
| Anexo V.pdf | |
| Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro.PDF |
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