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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 38/2022 - Processo: 9407-00/2022 |
| Autor(es): | Nilton Militão |
| Ementa: |
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/02/2022 a 21/02/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/03/2022 a 10/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 09/03/2022 a 15/03/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 15/03/2022 a 17/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 18/03/2022 a 18/03/2022 Autor - Nilton Militão Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 18/03/2022 a 21/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 22/03/2022 a 25/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 28/03/2022 a 30/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 30/03/2022 a 04/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/04/2022 a 07/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/04/2022 a 08/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/04/2022 a 11/04/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/04/2022 a 12/04/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/04/2022 a 20/04/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/04/2022 a 27/04/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/04/2022 a 02/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/04/2022 a 04/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/05/2022 a 10/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/05/2022 a 16/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/05/2022 a 17/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 16/11/2022 a 16/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 13/12/2022 a 13/12/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/12/2022 a 13/12/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 14/12/2022 a 14/12/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Julinho Rossignoli |
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Período: 03/01/2023 a 03/01/2023 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Substitutiva |
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Período: 09/01/2023 a 09/01/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 06/02/2023 a 07/02/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.571 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Emenda Substitutiva 1 Nilton Militão | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 128/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 38/2022 | |
| Lei nº 14.571 - Publicada em 07/02/2023 | |
| Ofício nº 1155/2023/SG - Promulgação do Projeto de Lei nº 38/2022 |
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