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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 70/2020 - Processo: 8754-00/2020 |
| Autor(es): | Ana Rossignoli |
| Ementa: |
Dispõe sobre perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 13/07/2020 a 13/07/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/07/2020 a 20/07/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/07/2020 a 23/07/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/07/2020 a 24/07/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/07/2020 a 15/08/2020 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 18/08/2020 a 21/08/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/08/2020 a 27/08/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 26/08/2020 a 31/08/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 27/08/2020 a 01/09/2020 Comissão de Comércio - Juracy Scheffer Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 27/08/2020 a 01/09/2020 Comissão de Comércio - Vagner do Sindicato Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 01/09/2020 a 04/09/2020 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/09/2020 a 01/09/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 11/12/2020 a 11/12/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 14/01/2021 a 15/01/2021 Vetado Totalmente |
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Período: 02/02/2021 a 05/02/2021 Comissão de Veto - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/02/2021 a 10/02/2021 Comissão de Veto - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/02/2021 a 22/02/2021 Comissão de Veto - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/02/2021 a 23/02/2021 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 17/03/2021 a 17/03/2021 Rejeitado o Veto |
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Período: 23/03/2021 a 24/03/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14172 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Wagner França - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer João Kennedy Ribeiro - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 2181/2020-DE abd | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 548/2021/SARH - Comunica Veto Integral ao Projeto de Lei nº 70/2020 | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 528/2021-DE emsv - Comunica Rejeição de Veto Integral ao Projeto de Lei nº 70/2020 | |
| Ofício nº 647/2021-DE emsv - Encaminha Lei nº 14172 |
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