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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 52/2020 - Processo: 8729-00/2020 |
| Autor(es): | Dr. Adriano Miranda |
| Ementa: |
Dispõe sobre a caracterização das atividades privadas de advocacia, contabilidade e imobiliária como essenciais durante a vigência de estado de emergência e/ou estado de calamidade pública. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/05/2020 a 25/05/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/05/2020 a 29/05/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 27/05/2020 a 04/06/2020 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 08/06/2020 a 09/06/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/06/2020 a 17/06/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 16/06/2020 a 19/06/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 23/06/2020 a 23/06/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 14/07/2020 a 14/07/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 15/07/2020 a 15/07/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 15/07/2020 a 15/07/2020 Aprovada Emenda Substitutiva |
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Período: 16/07/2020 a 16/07/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 12/08/2020 a 13/08/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 18/08/2020 a 21/08/2020 Comissão de Veto - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/08/2020 a 27/08/2020 Comissão de Veto - Marlon Siqueira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 27/08/2020 a 01/09/2020 Comissão de Veto - Julio Obama Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 27/08/2020 a 27/08/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Data: 27/08/2020 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Rodrigo Mattos |
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Período: 17/09/2020 a 17/09/2020 Rejeitado |
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Período: 24/09/2020 a 25/09/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14095 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Diretoria Jurídica - Marcelo Peres Guerson - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1297/2020 -DE - abd | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 11511/2020/SARH | |
| Parecer Ana das Graças Cortes Rossignoli - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Júlio Francisco de Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Promulgação Pela Câmara Municipal - Lei nº 14095 | |
| Ofício N° 1703/2020-DE abd - Promulgação da Lei nº 14095 |
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