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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 51/2020 - Processo: 8727-00/2020 |
| Autor(es): | Ana Rossignoli |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar dispensadores de álcool gel, no interior das agências bancárias e financeiras das instituições do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 22/05/2020 a 22/05/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/05/2020 a 28/05/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 27/05/2020 a 01/06/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro e Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 27/05/2020 a 27/05/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 27/05/2020 a 27/05/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 28/05/2020 a 28/05/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/05/2020 a 29/05/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/05/2020 a 29/05/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 02/07/2020 a 03/07/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14058 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro e Nilton Militão - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal - Parecer Conjunto | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 982/2020-DE cgs | |
| Ofício nº 9469/2020/SARH |
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