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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 49/2020 - Processo: 8725-00/2020 |
| Autor(es): | André Mariano, Júlio Obama Jr. |
| Ementa: |
Dispõe sobre a caracterização de celebrações religiosas como atividades essenciais em estado de emergência e/ou estado de calamidade pública. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/05/2020 a 20/05/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/05/2020 a 27/05/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita Parecer Jurídico. |
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Período: 26/05/2020 a 29/05/2020 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 28/05/2020 a 01/06/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/06/2020 a 04/06/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/06/2020 a 05/06/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/06/2020 a 10/06/2020 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 08/06/2020 a 15/06/2020 Comissão de Educação - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 16/06/2020 a 19/06/2020 Comissão de Educação - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 19/06/2020 a 19/06/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 29/06/2020 a 29/06/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/06/2020 a 30/06/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 30/06/2020 a 30/06/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 30/06/2020 a 30/06/2020 Aprovado Projeto de Lei Substitutivo |
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Período: 24/07/2020 a 25/07/2020 Sancionado Parcialmente pelo Prefeito. Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei nº 14063 |
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Período: 29/07/2020 a 31/07/2020 Comissão de Veto - Juraci Scheffer, João Coteca e Nilton Militão Parecer: Contrários ao Veto Parcial |
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Período: 30/07/2020 a 30/07/2020 Rejeitado o Veto Parcial |
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Período: 04/08/2020 a 05/08/2020 Promulgado pela Câmara Municipal os artigos 2º e 3º da Lei nº 14.063/2020. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Diretoria Jurídica - Marcelo Peres Guerson - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Comissão de Educação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Educação - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1110/2020-DE cgs - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei nº 49/2020 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 10489/2020 -DE - SARH - Sanção Parcial do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 49/2020 | |
| Comissão de Veto - Juraci Scheffer, João Coteca e Nilton Militão - Parecer em Conjunto | |
| Promulgação dos Artigos 2º e 3º da Lei nº 14.063/2020 | |
| Publicação da Promulgação dos Artigos 2º e 3º da Lei nº 14.063/2020 | |
| Ofício nº 1356/2020-DE abd - Comunica Rejeição do Veto Parcial dos Artigos 2º e 3º da Lei nº 14.063/2020 | |
| Ofício nº 1368/2020-DE abd - Comunica Encaminha Promulgação dos Artigos 2º e 3º da Lei nº 14.063/2020 | |
| Promulgação Pela Câmara Municipal - Lei nº 14063 | |
| Ofício nº 10489/2020/SARH - Sanção Parcial da Lei 14063 |
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