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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4405/2020 - Processo: 8705-00/2020 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a alteração do prazo para pagamento dos tributos que menciona e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 15/04/2020 a 15/04/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/04/2020 a 16/04/2020 Regime de Urgência. |
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Período: 16/04/2020 a 22/04/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 17/04/2020 a 23/04/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 22/04/2020 a 22/04/2020 Direitoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 22/04/2020 a 22/04/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro e Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 22/04/2020 a 22/04/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 22/04/2020 a 22/04/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 23/04/2020 a 24/04/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 24/04/2020 a 24/04/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/04/2020 a 24/04/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 01/05/2020 a 01/05/2020 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.030 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Luis Alberto Santos Pinto - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro e Nilton Militão - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal - Parecer Conjunto | |
| Ofício N° 684/2019-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem do Executivo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício Nº 6861/2020/SARH - Sanção ao Projeto de Lei - Projeto de Lei - Mensagem do Executivo |
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