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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4402/2020 - Processo: 8693-00/2020 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juiz de Fora, criação da Unidade Gestora Única sob a modelagem de Autarquia Previdenciária e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 06/04/2020 a 06/04/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/04/2020 a 17/04/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 29/04/2020 a 27/05/2020 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 29/05/2020 a 01/06/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 02/06/2020 a 04/06/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 04/06/2020 a 08/06/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/06/2020 a 15/06/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 16/06/2020 a 19/06/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 24/06/2020 a 26/06/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 25/06/2020 a 25/06/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Data: 29/06/2020 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Rodrigo Mattos |
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Data: 30/06/2020 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Dr. Adriano Miranda |
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Data: 02/07/2020 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Zé Márcio-Garotinho |
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Data: 03/07/2020 Retirada Temporária Vereador Rodrigo Mattos |
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Período: 03/07/2020 a 03/07/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 03/07/2020 a 03/07/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 03/07/2020 a 03/07/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 03/07/2020 a 03/07/2020 Aprovada Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar |
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Período: 03/07/2020 a 03/07/2020 Aprovada Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar |
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Período: 03/07/2020 a 03/07/2020 Aprovada Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar |
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Período: 03/07/2020 a 03/07/2020 Aprovada Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar |
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Período: 03/07/2020 a 03/07/2020 Aprovada Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar |
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Período: 03/07/2020 a 03/07/2020 Aprovada Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar |
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Período: 03/07/2020 a 03/07/2020 Aprovada Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar |
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Período: 03/07/2020 a 03/07/2020 Aprovada Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar |
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Período: 03/07/2020 a 03/07/2020 Aprovada Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar |
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Período: 03/07/2020 a 03/07/2020 Aprovada Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar |
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Período: 03/07/2020 a 03/07/2020 Aprovada Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar |
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Período: 04/07/2020 a 04/07/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 115 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Declaração | |
| Ofício Nº 5708/2020/SARH | |
| Ofício nº 2579/2020/SG | |
| Ofício nº 605/2020-PRES lofc | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Diretoria Jurídica - Marcelo Peres Guerson - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Emenda Substitutiva à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) | |
| Emenda Aditiva à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) | |
| Emenda Substitutiva à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) | |
| Emenda Substitutiva à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) | |
| Emenda Substitutiva à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) | |
| Emenda Substitutiva à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) | |
| Emenda Substitutiva à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) | |
| Emenda Substitutiva à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) | |
| Emenda Supressiva à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) | |
| Emenda Substitutiva à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) | |
| Emenda Aditiva à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1109/2020 -PRES - lolc - Encaminha Projeto de Lei Complementar (Mensagem do Executivo) | |
| Ofício nº 9559/2020/SARH - Sanção do Projeto de Lei Complementar (Mensagem do Executivo) |
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| Anexos: | Anexo II - Emenda Substitutiva (Relação de Imóveis).pdf |
| Anexo III - Emenda Substitutiva (Plano de Amortização).pdf |
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