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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 248/2019 - Processo: 8606-00/2019 |
| Autor(es): | Ana Rossignoli |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias instaladas no Município de Juiz de Fora de disponibilizar funcionário para o atendimento à idosos e de pessoas com deficiência (PcD) junto aos terminais de autoatendimento. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 10/12/2019 a 10/12/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/12/2019 a 08/01/2019 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 |
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Período: 17/12/2019 a 20/12/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico. |
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Período: 19/12/2019 a 19/12/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/01/2020 a 14/01/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/02/2020 a 05/02/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/02/2020 a 12/02/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/02/2020 a 17/02/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/02/2020 a 28/02/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 02/03/2020 a 03/03/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 05/03/2020 a 10/03/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 17/03/2020 a 19/03/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/04/2020 a 20/04/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 16/04/2020 a 22/04/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - João Coteca Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/05/2020 a 07/05/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 12/05/2020 a 14/05/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 20/05/2020 a 20/05/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 22/05/2020 a 22/05/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 25/05/2020 a 25/05/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 26/05/2020 a 26/05/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 29/06/2020 a 30/06/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14050 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica | |
| Expediente Jurídico | |
| Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - João Coteca - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Nilton Militão - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 974/2020-DE cgs - Encaminha Projeto de Lei nº 248/2019 | |
| Ofício nº 9246/2020/SARH - Sanção da Lei 14050 |
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