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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 246/2019 - Processo: 8603-00/2019 |
| Autor(es): | Dr. Fiorilo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária. (Fernando Antonio Agra Santos) |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 10/12/2019 a 10/12/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/12/2019 a 20/12/2019 Comissão Especial - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Favorável |
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Período: 23/12/2019 a 30/12/2019 Comissão Especial - João Coteca Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 27/12/2019 a 02/01/2020 Comissão Especial - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/01/2020 a 08/01/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 13/02/2020 a 14/02/2020 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 13/02/2020 Aprovado em 2ª Discussão em 14/02/2020 |
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Período: 20/02/2020 a 21/02/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14017 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão Especial - Dr. Antônio Aguiar - Parecer | |
| Comissão Especial - João Coteca - Parecer | |
| Comissão Especial - Vagner Oliveira - Parecer | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício N° 424/2020-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 246/2019 | |
| Ofício nº 3741/2020/SARH - - Sanção da Lei 14017 |
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