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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 249/2019 - Processo: 8607-00/2019 |
| Autor(es): | Ana Rossignoli |
| Ementa: |
Institui a proibição de venda de seringas e agulhas descartáveis a menores de 18 anos de idade no município de Juiz de Fora, especialmente nas farmácias e drogarias e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 11/12/2019 a 11/12/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/12/2019 a 20/12/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 19/12/2019 a 27/12/2019 Parecer nº 256/19 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/12/2019 a 08/01/2020 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 |
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Período: 09/01/2020 a 14/01/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/02/2020 a 05/02/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/02/2020 a 12/02/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/02/2020 a 17/02/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 27/02/2020 a 28/02/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/03/2020 a 03/03/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 05/03/2020 a 10/03/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Dr. Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/04/2020 a 20/04/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 12/05/2020 a 14/05/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 14/05/2020 a 18/05/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/05/2020 a 26/05/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 08/07/2020 a 08/07/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 09/07/2020 a 09/07/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/07/2020 a 14/07/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 11/08/2020 a 12/08/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 18/08/2020 a 21/08/2020 Comissão de Veto - Dr. Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/08/2020 a 27/08/2020 Comissão de Veto - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/09/2020 a 03/09/2020 Comissão de Veto - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/09/2020 a 03/09/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 17/09/2020 a 17/09/2020 Rejeitado |
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Período: 24/09/2020 a 25/09/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14094 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Dr. Fiorilo - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Dr. Antônio Aguiar - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Antônio Aguiar - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1200/2020 -DE - cgs | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 11349/2020/SARH | |
| Parecer José Mansueto Fiorilo - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Adriano Miranda de Sousa - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício N° 1622/2020-DE abd | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 1704/2020-DE abd |
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