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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 242/2019 - Processo: 8370-00/2019 |
| Autor(es): | Kennedy Ribeiro, Vagner de Oliveira |
| Ementa: |
Acrescenta dispositivo na Lei n° 13.934, de 26 de setembro de 2019. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Tramitação: |
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Período: 05/12/2019 a 05/12/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 10/12/2019 a 13/12/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 12/12/2019 a 16/12/2019 Parecer nº 250/2019 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/12/2019 a 18/12/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/12/2019 a 26/12/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/12/2019 a 08/01/2020 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 |
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Período: 09/01/2020 a 14/01/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/02/2020 a 07/02/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 10/02/2020 a 13/02/2020 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 19/02/2020 a 27/02/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/03/2020 a 13/03/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/03/2020 a 18/03/2020 Comissão de Finanças - Militão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 16/04/2020 a 22/04/2020 Comissão de Comércio - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 17/04/2020 a 24/04/2020 Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 04/05/2020 a 07/05/2020 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 06/05/2020 a 06/05/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Marlon Siqueira - Parecer |
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