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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 14/2019 - Processo: 6983-52/2013 |
| Autor(es): | Wanderson Castelar |
| Ementa: |
Altera a lei nº 6910, de 31 de maio de 1986 e a lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013, quanto ao uso e ocupação do solo no bairro Aeroporto. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/10/2019 a 18/10/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/11/2019 a 29/11/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda, Zé Márcio e Kennedy Ribeiro - Parecer em Conjunto Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/11/2019 a 04/12/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 06/12/2019 a 11/12/2019 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/12/2019 a 19/12/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 20/12/2019 a 25/12/2019 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/12/2019 a 08/01/2020 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 |
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Período: 09/01/2020 a 14/01/2020 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Sargento Mello e Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/01/2020 a 13/01/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 13/01/2020 a 13/01/2020 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 15/01/2020 Aprovado em 2ª Discussão em 15/01/2020 Aprovado em 3ª Discussão em 15/01/2020 |
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Período: 10/02/2020 a 11/02/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 14/02/2020 a 19/02/2020 Comissão de Veto - Wagner do Sindicato Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 21/02/2020 a 02/03/2020 Comissão de Veto - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 03/03/2020 a 06/03/2020 Comissão de Veto - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/03/2020 a 09/03/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 20/03/2020 a 20/03/2020 Fase de Votação - Veto Rejeitado o Veto Total em 20/03/2020 |
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Período: 08/04/2020 a 09/04/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 111/2020 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda, Zé Márcio e Kennedy Ribeiro - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Sargento Mello e Adriano Miranda - Parecer em Conjunto | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício Nº 222/2020-DE cgs - Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 14/2019 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2828/2020/SARH - Comunica Veto Integral | |
| Comissão de Veto - Wagner do Sindicato - Parecer | |
| Comissão de Veto - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Veto - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 603/2020-DE abd | |
| Ofício N° 572/2020-DE abd |
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| Anexos: | ANEXO ÚNICO.PDF |
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