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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 194/2019 - Processo: 8548-00/2019 |
| Autor(es): | João Coteca |
| Ementa: |
Dispõe sobre a criação de espaço reservado para pessoas que utilizam cadeira de rodas nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/09/2019 a 27/09/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/10/2019 a 07/10/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 07/10/2019 a 07/10/2019 Parecer n° 198/2019 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 11/10/2019 a 15/10/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/10/2019 a 21/10/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/10/2019 a 25/10/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Aguardando o Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/11/2019 a 07/11/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 08/11/2019 a 13/11/2019 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/11/2019 a 19/11/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/11/2019 a 25/11/2019 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/11/2019 a 02/12/2019 Comissão de Urbanismo - Castelar Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 09/12/2019 a 12/12/2019 Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 16/12/2019 a 19/12/2019 Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/12/2019 a 27/12/2019 Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência - Dr. Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/01/2020 a 08/01/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 15/01/2020 a 15/01/2020 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 15/01/2020 Aprovado em 2ª Discussão em 15/01/2020 Aprovado em 3ª Discussão em 15/01/2020 |
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Período: 10/02/2020 a 11/02/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 14/02/2020 a 19/02/2020 Comissão de Veto - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/02/2020 a 02/03/2020 Comissão de Veto - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 04/03/2020 a 09/03/2020 Comissão de Veto - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/03/2020 a 09/03/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 18/03/2020 a 18/03/2020 FASE DE DISCUSSÃO DE VETO TOTAL |
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Período: 06/04/2020 a 16/04/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 15/04/2020 a 16/04/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14027 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar - Parecer | |
| Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência - Nilton Militão | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Fiorilo - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 219/2020-DE abd | |
| Razões de Veto | |
| Comissão de Veto - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Veto - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Veto - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Ofício Nº 592/2020-DE abd - Comunica rejeição de Veto Integral - Projeto de Lei n° 194/2019 | |
| Ofício Nº 653/2020-DE abd - Comunica Promulgação de Lei 14.027/2020 | |
| Lei n° 14.027, DE 15 DE ABRIL DE 2020 |
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