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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 181/2019 - Processo: 8535-00/2019 |
| Autor(es): | Dr. Adriano Miranda |
| Ementa: |
Dispõe sobre a denominação de bairro. (Bairro Estrela Sul) |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/09/2019 a 19/09/2019 Objetode Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/09/2019 a 01/10/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/10/2019 a 08/10/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/10/2019 a 14/10/2019 Comissão de Legislação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/10/2019 a 22/10/2019 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/10/2019 a 23/10/2019 Comissão de Educação - Castelar Parecer: Libera para tramitar. |
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Período: 25/10/2019 a 31/10/2019 Comissão de Educação - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/11/2019 a 06/11/2019 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 19/11/2019 a 20/11/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 19/11/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 20/112019 |
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Período: 16/12/2019 a 17/12/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13977 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Cido Reis - Parecer | |
| Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Comissão de Educação - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Educação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 4272/2019-DE abd | |
| Ofício nº 21100/2019/SARH |
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