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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 167/2019 - Processo: 8518-00/2019 |
| Autor(es): | João Coteca |
| Ementa: |
Dispõe sobre os Hipermercados e supermercados disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/08/2019 a 29/08/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/09/2019 a 05/09/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 05/09/2019 a 16/09/2019 Parecer nº 172/2019- Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/09/2019 a 20/09/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/09/2019 a 26/09/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/10/2019 a 07/10/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/10/2019 a 14/10/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 15/10/2019 a 18/10/2019 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/10/2019 a 25/10/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/10/2019 a 01/11/2019 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/10/2019 a 05/11/2019 Comissão de Educação - Castelar Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 05/11/2019 a 08/11/2019 Comissão de Educação - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/11/2019 a 14/11/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/11/2019 a 21/11/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/11/2019 a 26/11/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/11/2019 a 28/11/2019 Comissão de Comércio - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/11/2019 a 03/12/2019 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/12/2019 a 11/12/2019 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/12/2019 a 16/12/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 15/01/2020 a 15/01/2020 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 15/01/2020 Aprovado em 2ª Discussão em 15/01/2020 Aprovado em 3ª Discussão em 15/01/2020 |
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Período: 10/02/2020 a 11/02/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 14/02/2020 a 19/02/2020 Comissão de Veto - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/02/2020 a 02/03/2020 Comissão de Veto - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 04/03/2020 a 09/03/2020 Comissão de Veto - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/03/2020 a 09/03/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 18/03/2020 a 18/03/2020 FASE DE DISCUSSÃO DE VETO TOTAL |
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Período: 20/03/2020 a 20/03/2020 Pedido de Vista em Veto Total Vereadora Ana Rossignoli |
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Período: 06/04/2020 a 16/04/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 15/04/2020 a 16/04/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Comissão de Educação - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Educação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Fiorilo - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício nº 220/2020 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 167/2019 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2830/2020/SARH - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 167/2019 | |
| Comissão de Veto - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Veto - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Veto - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Ofício Nº 591/2020-DE abd - Comunica rejeição de Veto Integral - Projeto de Lei n° 167/2019 | |
| Ofício Nº 652/2020-DE abd - Comunica Promulgação da Lei 14.026/2020 | |
| Lei n° 14.026, DE 15 DE ABRIL DE 2020 |
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