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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 10/2019 - Processo: 6983-50/2013 |
| Autor(es): | Dr. Adriano Miranda |
| Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 54 de 10 de agosto de 2016, que Dispõe sobre a relação de vaga de garagem por unidade autônoma. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 20/08/2019 a 20/08/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/08/2019 a 29/08/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 30/08/2019 a 03/09/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/09/2019 a 06/09/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/09/2019 a 12/09/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/09/2019 a 20/09/2019 Comissão de Legislação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/10/2019 a 08/10/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/10/2019 a 14/10/2019 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 15/10/2019 a 18/10/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar. |
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Período: 21/10/2019 a 24/10/2019 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para tramitar. |
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Período: 30/10/2019 a 01/11/2019 Comissão de Urbanismo - Castelar Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 04/11/2019 a 05/11/2019 Comissão de Urbanismo - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/11/2019 a 06/11/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 19/11/2019 a 19/11/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Julio Obama Jr. em 19/11/2019 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Cido Reis em 21/11/2019 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Rodrigo Mattos em 25/11/2019 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Sargento Mello Casal em 27/11/2019 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Wagner do Sindicato em 29/11/2019 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. André Mariano em 03/12/2019 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. João Coteca em 05/12/2019 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Vagner de Oliveira em 09/12/2019 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Marlon Siqueira em 12/12/2019 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Dr. Antônio Aguiar em 03/01/2020 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Dr. Juraci Scheffer em 06/01/2020 Sobrestado em 1ª Discussão Ver. Rodrigo Mattos em 08/01/2020 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Kennedy Ribeiro em 13/01/2020 Aprovado em 1ª Discussão em 15/01/2020 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver Zé Márcio em 15/01/2020 Retirado Temporariamente em 06/02/2020 |
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Período: 31/12/2020 a 31/12/2020 Arquivado - art. 167/RI. |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Cido Reis - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Kennedy Ribeiro - Parecer |
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