|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 9/2019 - Processo: 8503-00/2019 |
| Autor(es): | Dr. Fiorilo |
| Ementa: |
Proíbe o uso de área de fachada recuada de prédios em via pública, com rebaixo de meio fio, para estacionamento exclusivo para clientes no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Tramitação: |
|
|
Período: 20/08/2019 a 20/08/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 26/08/2019 a 29/08/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
|
|
|
|
|
Período: 02/09/2019 a 02/09/2019 Pareceres nº 144 e 162/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
|
|
|
|
|
Período: 03/09/2019 a 04/09/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
|
|
|
|
|
Período: 05/09/2019 a 10/09/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
|
|
|
|
|
Período: 11/09/2019 a 14/09/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
|
|
|
|
|
Período: 17/09/2019 a 17/09/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
|
|
|
|
|
Período: 17/09/2019 a 17/09/2019 Retirado Temporariamente pelo Autor |
|
|
|
|
|
Período: 31/12/2020 a 31/12/2020 Arquivado - art. 167/RI. |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| REQ - Requerimento n° 6093/2019 |
|