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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 137/2019 - Processo: 8481-00/2019 |
| Autor(es): | João Coteca |
| Ementa: |
Inclui no Calendário Oficial do município de Juiz de Fora o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Juizforana. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/07/2019 a 12/07/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/07/2019 a 15/08/2019 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 19/08/2019 a 22/08/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 21/08/2019 a 22/08/2019 Parecer nº 137/2019 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/08/2019 a 26/08/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/08/2019 a 02/09/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/09/2019 a 10/09/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/09/2019 a 20/09/2019 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/09/2019 a 24/09/2019 Comissão de Educação - Castelar Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 26/09/2019 a 01/10/2019 Comissão de Educação - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/10/2019 a 10/10/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/10/2019 a 16/10/2019 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/10/2019 a 23/10/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar. |
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Período: 22/10/2019 a 22/10/2019 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 20/05/2020 a 20/05/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/05/2020 a 21/05/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 22/05/2020 a 22/05/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 25/06/2020 a 26/06/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14049 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Comissão de Educação - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Educação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 947/2020-DE cgs - Encaminha Projeto de Lei nº 137/2019 | |
| Ofício nº 9100/2020/SARH - Sanção da Lei 14049 |
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