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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 6/2019 - Processo: 8451-00/2019 |
| Autor(es): | Dr. Fiorilo |
| Ementa: |
Altera a redação do art. 1° da Lei n° 7.728, de 18 de maio de 1990, que Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas, acrescentando os arts. 1°-A, incisos I, II e III, 1°-B e 1°-C e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Tramitação: |
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Período: 25/06/2019 a 25/06/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/06/2019 a 02/07/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita parecer jurídico |
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Período: 01/07/2019 a 06/08/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 19/08/2019 a 20/08/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 22/08/2019 a 27/08/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/08/2019 a 30/08/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/08/2019 a 04/09/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 05/09/2019 a 10/09/2019 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/09/2019 a 13/09/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/09/2019 a 12/09/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 31/12/2020 a 31/12/2020 Arquivado - art. 167/RI. |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer |
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