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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 3/2019 - Processo: 8421-00/2019 |
| Autor(es): | Kennedy Ribeiro |
| Ementa: |
Acrescenta o parágrafo único ao art. 97 da Lei n° 11.197, de 03 de agosto de 2006, que Institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 20/05/2019 a 20/05/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/05/2019 a 27/05/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 27/05/2019 a 30/05/2019 Parecer nº 95/2019 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 31/05/2019 a 04/06/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/06/2019 a 07/06/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/06/2019 a 12/06/2019 Comissão de Legislação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 17/06/2019 a 24/06/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 25/06/2019 a 28/06/2019 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/07/2019 a 09/07/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/07/2019 a 12/07/2019 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 19/08/2019 a 22/08/2019 Comissão de Urbanismo - Castelar Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 26/08/2019 a 29/08/2019 Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/08/2019 a 28/08/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 31/12/2020 a 31/12/2020 Arquivado - art. 167/RI. |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Anexo / Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Cido Reis - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda - Parecer |
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