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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 84/2019 - Processo: 8419-00/2019 |
| Autor(es): | Wagner do Sindicato |
| Ementa: |
Dispõe sobre o atendimento prioritário para portadores de Diabetes Mellitus no âmbito do município e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social |
| Tramitação: |
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Período: 16/05/2019 a 16/05/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/05/2019 a 24/05/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico. |
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Período: 23/05/2019 a 05/06/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 06/06/2019 a 10/06/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Ilegal e Inconstitucional. |
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Período: 17/06/2019 a 24/06/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita apreciação do autor. |
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Período: 27/06/2019 a 27/06/2019 Encaminhado ao Autor - Wagner do Sindicato Aguardando apreciação do Autor: |
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Período: 31/12/2020 a 31/12/2020 Arquivado - art. 167/RI. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Anexo / Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer |
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