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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 4/2019 - Processo: 8325-00/2019 |
| Autor(es): | Kennedy Ribeiro |
| Ementa: |
Dispõe sobre o estudo da Constituição em Miúdos nas escolas da rede pública municipal de ensino. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Tramitação: |
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Período: 03/01/2019 a 03/01/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 09/01/2019 a 14/01/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 14/01/2019 a 15/02/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 18/02/2019 a 20/02/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita Apreciação do Autor |
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Período: 20/02/2019 a 20/02/2019 Apreciação do Autor - Kennedy Ribeiro Aguardando Apreciação: |
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Período: 31/12/2020 a 31/12/2020 Arquivado - art. 167/RI. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer |
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