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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 173/2018 - Processo: 8276-00/2018 |
| Autor(es): | Kennedy Ribeiro |
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. (Grupo de Apoio e Tratamento da Dor) |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 13/12/2018 a 13/12/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/12/2018 a 21/12/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 21/12/2018 a 21/12/2018 Parecer nº 230/2018 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/01/2019 a 08/01/2019 Comissão de Legislação - Zé Marcio, Adriano Miranda e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/01/2019 a 08/01/2019 Comissão de Educação - Obama Jr., Castelar e Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/01/2019 a 09/01/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 10/01/2019 a 10/01/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 10/01/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 11/01/2019 |
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Período: 25/01/2019 a 26/01/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13829 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Educação - Parecer em Conjunto | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício Nº 183/2019-DE emsv |
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