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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 171/2018 - Processo: 8041-00/2017 |
| Autor(es): | Delegada Sheila |
| Ementa: |
Dispõe sobre a realização de festas e outros eventos no Município de Juiz de Fora, institui medidas de combate à poluição sonora e à perturbação da ordem e do sossego e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
| Tramitação: |
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Período: 05/12/2018 a 05/12/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/12/2018 a 12/12/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 10/12/2018 a 10/12/2018 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/12/2018 a 20/12/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 26/12/2018 a 02/01/2019 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/01/2019 a 18/01/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/02/2019 a 06/02/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/02/2019 a 15/02/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 20/02/2019 a 25/02/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/02/2019 a 07/03/2019 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 14/03/2019 a 19/03/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 20/03/2019 a 25/03/2019 Comissão de Educação - Júlio Obama Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/03/2019 a 26/03/2019 Comissão de Educação - Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/03/2019 a 28/03/2019 Comissão de Educação - Rodrigo Mattos Parecer:Solicita parecer junto a Secretaria de Atividades Urbanas |
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Período: 24/04/2019 a 25/04/2019 Comissão de Educação - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 26/04/2019 a 01/05/2019 Comissão de Urbanismo - Zé Marcio Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 06/05/2019 a 09/05/2019 Comissão de Urbanismo - Wanderson Castelar Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 14/05/2019 a 17/05/2019 Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 20/05/2019 a 23/05/2019 Comissão de Saúde Pública - Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/05/2019 a 29/05/2019 Comissão de Saúde Pública - Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/05/2019 a 03/06/2019 Comissão de Saúde Pública - Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 31/05/2019 a 05/06/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente - Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 05/06/2019 a 10/06/2019 Comissão de Def.da Criança e Adolescente - Antônio Aguiar Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 11/06/2019 a 17/06/2019 Comissão de Def. da Criança e Adolescente - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/06/2019 a 27/06/2019 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 28/06/2019 a 03/07/2019 Comissão de Segurança Pública - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2019 a 16/07/2019 Inclua-se na Ordem do Dia. Arquivado. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer | |
| Comissão de Educação - Júlio Obama - Parecer | |
| Comissão de Educação - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Educação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Ofício n° 3009/2019/SG | |
| Memorando n° 046/2019 - SEMAUR/GAB. | |
| Memorando n° 008/2019 — SEMAUR/DFAU | |
| Despacho N° 10/2019 — SEMAUR/DLAU | |
| Despacho n° 018/2019 — SEMAUR/SAPG | |
| Despacho n° 017/2019 — SEMAUR/SAPG | |
| Comissão de Educação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Antônio Aguiar - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Fiorilo - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Defesa da Criança e Adolescente - Fiorilo - Parecer | |
| Comissão de Defesa da Criança e Adolescente - Antônio Aguiar - Parecer | |
| Comissão de Defesa da Criança e Adolescente - Militão - Parecer | |
| Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Segurança Pública - Cido Reis - Parecer |
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