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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4351/2018 - Processo: 5950-00/2009 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 11.765, de 14 de maio de 2009, que Estabelece valor para os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV - pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 03/12/2018 a 03/12/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/12/2018 a 10/12/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer:Solicita parecer Jurídico |
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Período: 06/12/2018 a 06/12/2018 Parecer nº 216/2018 -Diretoria Jurídica Parecer: Constitucional e Legal |
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Período: 18/12/2018 a 20/12/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/12/2018 a 02/01/2019 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/01/2019 a 18/01/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/02/2019 a 06/02/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/02/2019 a 13/02/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/02/2019 a 18/02/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/02/2019 a 22/02/2019 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 26/02/2019 a 07/03/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/02/2019 a 27/02/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 09/07/2019 a 12/07/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Júlio Obama Jr. em 09/07/2019 Aprovado em 1ª Discussão em 11/07/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 12/07/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 12/07/2019 |
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Período: 02/08/2019 a 03/08/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13916 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Ofício Nº 2890/2019-DE cgs | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício nº 11792/2019/SARH |
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