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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PRES - Projeto de Resolução Número: 9/2018 - Processo: 3773-00/2001 |
| Autor(es): | Dr. Fiorilo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), nas sessões do plenário da Câmara Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
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Período: 29/10/2018 a 29/10/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/11/2018 a 08/11/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 07/11/2018 a 26/11/2018 Parecer nº 198/2018 - Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal |
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Período: 27/11/2018 a 28/11/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 30/11/2018 a 05/12/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Ilegal |
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Período: 04/12/2018 a 07/12/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 05/12/2018 a 05/12/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 25/03/2019 a 25/03/2019 FASE DE VOTAÇÃO Pedido de Vista Apreciação Preliminar Ver. Adriano Miranda em 25/03/2019 Pedido de Vista Apreciação Preliminar Ver. Zé Marcio em 27/03/2019 Pedido de Vista Apreciação Preliminar Ver. André Mariano em 29/03/2019 Pedido de Vista Apreciação Preliminar Ver. Antônio Aguiar em 16/04/2019 Retirado pelo Autor em 22/04/2019 |
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| Textos: | Projeto de Resolução |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer |
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