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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 18/2018 - Processo: 6983-41/2013 |
| Autor(es): | Delegada Sheila |
| Ementa: |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6,910, de 31 de maio de 1986, de uso do solo. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 23/09/2018 a 23/09/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/09/2018 a 01/10/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Solicita parecer jurídico |
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Período: 03/10/2018 a 10/10/2018 Parecer nº 175/2018 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional com ressalva |
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Período: 10/10/2018 a 15/10/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/10/2018 a 19/10/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/10/2018 a 19/10/2018 Aguardando Pedido de Informação |
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Período: 23/10/2018 a 26/10/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional com ressalva |
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Período: 05/11/2018 a 08/11/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/11/2018 a 13/11/2018 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 12/11/2018 a 19/11/2018 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/11/2018 a 23/11/2018 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/11/2018 a 03/12/2018 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 06/12/2018 a 11/12/2018 Comissão de Urbanismo - Julio Obama Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 11/12/2018 a 11/12/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 11/12/2018 a 11/12/2018 Inclua-se na Ordem do Dia Arquivado. |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Ofício Nº 2647/2018-DE abd | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Júlio Obama Jr. - Parecer |
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