CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 128/2018 - Processo: 7662-02/2016 |
Autor(es): | Júlio Obama Jr. |
Ementa: |
Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (Ponto de ônibus), e dá outras providências. |
Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
Norma: | |
Tramitação: |
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Período: 24/09/2018 a 24/09/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/09/2018 a 01/10/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 27/09/2018 a 27/09/2018 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/10/2018 a 15/10/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/10/2018 a 19/10/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/10/2018 a 24/10/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/10/2018 a 29/10/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 29/10/2018 a 05/10/2018 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 05/11/2018 a 08/11/2018 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 12/11/2018 a 19/11/2018 Comissão de Urbanismo - Zé Marcio Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 19/11/2018 a 22/11/2018 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 23/11/2018 a 28/11/2018 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 28/11/2018 a 03/12/2018 Comissão de Defesa de Pessoas com Deficiência - João Coteca Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/12/2018 a 06/12/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/12/2018 a 11/12/2018 Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/12/2018 a 17/12/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 28/02/2019 a 28/02/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 28/02/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Vagner Oliveira em 28/02/2019 Aprovado a Emenda Substitutiva em 19/03/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 19/03/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 20/03/2019 |
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Período: 17/04/2019 a 18/04/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13852 |
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Textos: | Projeto de Lei |
Justificativa | |
Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
Parecer - 173/2018 - Diretoria Jurídica | |
Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer | |
Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer | |
Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
Comissão de Urbanismo - Sargento Mello - Parecer | |
Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência - João Coteca - Parecer | |
Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência - Dr. Fiorilo | |
Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência - Vagner Oliveira - Parecer | |
Emenda Substitutiva | |
Redação Final/Autografo | |
Ofício Nº 974/2019-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 128/2018. |
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Participação | Enquete - votar |
Popular: | Enquete - resultado |
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