Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 128/2018  -  Processo: 7662-02/2016
Autor(es): Júlio Obama Jr.
Ementa:

Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (Ponto de ônibus), e dá outras providências.

Situação:

Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim

Comissão(ões):

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Norma:

LEI 13852 17/04/2019

 
Tramitação:
Período: 24/09/2018 a 24/09/2018

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Período: 26/09/2018 a 01/10/2018

Comissão de Legislação - Zé Márcio 

Parecer: Solicita Parecer Jurídico


Período: 27/09/2018 a 27/09/2018

Diretoria Jurídica

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 10/10/2018 a 15/10/2018

Comissão de Legislação - Zé Márcio

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 16/10/2018 a 19/10/2018

Comissão de Legislação - Marlon Siqueira

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 19/10/2018 a 24/10/2018

Comissão de Legislação - Adriano Miranda

Parecer: Legal e Constitucional 


Período: 24/10/2018 a 29/10/2018

Comissão de Finanças - Ana Rossignoli

Parecer:Libera para tramitar


Período: 29/10/2018 a 05/10/2018

Comissão de Finanças - Sargento Mello

Parecer: Libera para tramitar


Período: 05/11/2018 a 08/11/2018

Comissão de Finanças - Vagner Oliveira 

Parecer: Libera para tramitar


Período: 12/11/2018 a 19/11/2018

Comissão de Urbanismo - Zé Marcio

Parecer: Libera para tramitar


Período: 19/11/2018 a 22/11/2018

Comissão de Urbanismo - Betão

Parecer: Libera para tramitar


Período: 23/11/2018 a 28/11/2018

Comissão de Urbanismo - Sargento Mello

Parecer: Libera para tramitar


Período: 28/11/2018 a 03/12/2018

Comissão de Defesa de Pessoas com Deficiência - João Coteca

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 03/12/2018 a 06/12/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Fiorilo

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 06/12/2018 a 11/12/2018

Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência - Vagner de Oliveira

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 17/12/2018 a 17/12/2018

Inclua-se na Ordem do Dia 


Período: 28/02/2019 a 28/02/2019

FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 

Aprovado em 1ª Discussão em 28/02/2019

Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Vagner Oliveira em 28/02/2019

Aprovado a Emenda Substitutiva em 19/03/2019

Aprovado em 2ª Discussão em 19/03/2019

Aprovado em 3ª Discussão em 20/03/2019


Período: 17/04/2019 a 18/04/2019

Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13852


Textos: Projeto de Lei
  Justificativa
  Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer
  Parecer - 173/2018 - Diretoria Jurídica
  Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer
  Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer
  Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer
  Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer
  Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer
  Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer
  Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer
  Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer
  Comissão de Urbanismo - Sargento Mello - Parecer
  Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência - João Coteca - Parecer
  Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência - Dr. Fiorilo
  Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência - Vagner Oliveira - Parecer
  Emenda Substitutiva
  Redação Final/Autografo
  Ofício Nº 974/2019-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 128/2018.
 
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