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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 17/2018 - Processo: 6983-40/2013 |
| Autor(es): | Vagner de Oliveira, Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
"Autoriza atividades na Zona Especial 1, criada pela Lei Complementar 023 de 22 de junho de 2015". |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 29/08/2018 a 29/08/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 31/08/2018 a 05/09/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 10/09/2018 a 10/09/2018 Parecer nº 166/2018 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional com ressalva |
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Período: 11/09/2018 a 12/09/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Solicita parecer do COMPUR |
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Período: 13/09/2018 a 13/09/2018 Enviado ao COMPUR Aguardano o Parecer: |
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Período: 18/09/2018 a 21/09/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/09/2018 a 26/09/2018 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/09/2018 a 03/10/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/10/2018 a 06/10/2018 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 08/10/2018 a 11/10/2018 Comissão de Finanças - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/10/2018 a 16/10/2018 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 15/10/2018 a 18/10/2018 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 25/10/2018 a 30/10/2018 Comissão de Urbanismo - Obama Jr. Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 29/10/2018 a 29/10/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Ofício N° 2496/2018-DE abd | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Kennedy Ribeiro | |
| Comissão de Urbanismo - Sargento Mello - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Julio Obama- Parecer: |
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