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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 120/2018 - Processo: 7849-00/2017 |
| Autor(es): | Betão |
| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição da atribuição de função de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus - dupla função - no município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 22/08/2018 a 22/08/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/08/2018 a 29/08/2018 Comissãode Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 31/08/2018 a 31/08/2018 Parecer nº 164/2018 -Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 05/09/2018 a 10/09/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 12/09/2018 a 17/09/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 14/09/2018 a 18/09/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 17/09/2018 a 17/09/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 25/10/2018 a 25/10/2018 Rejeitada a Apreciação Preliminar |
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Período: 07/12/2018 a 12/12/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/12/2018 a 18/12/2018 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/12/2018 a 21/12/2018 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 27/12/2018 a 27/12/2018 Comissão de Urbanismo - Zé Marcio, Julio Obama e Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 03/01/2019 a 03/01/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 08/01/2019 a 08/01/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. André Mariano em 08/01/2019 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Julio Obama em 09/01/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Rodrigo Mattos em 10/01/2019 Aprovado em 1ª Discussão em 14/01/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 14/01/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 14/01/2019 |
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Período: 06/02/2019 a 07/02/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13838 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Parecer em Conjunto | |
| Redação Final/Autografo | |
| Ofício n° 223/2019 - DE emsv |
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