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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 111/2018 - Processo: 8216-00/2018 |
| Autor(es): | Delegada Sheila |
| Ementa: |
Institui no âmbito do Município de Juiz de Fora o Mês Agosto Lilás, dedicado à conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/08/2018 a 16/08/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/08/2018 a 24/08/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita parecer jurídico |
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Período: 23/08/2018 a 28/08/2018 Parecer nº 148/2018 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/08/2018 a 30/08/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/09/2018 a 06/09/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional com ressalva |
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Período: 11/09/2018 a 14/09/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/09/2018 a 21/09/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/09/2018 a 26/09/2018 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 25/09/2018 a 28/09/2018 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 03/10/2018 a 06/10/2018 Comissão de Educação - Ana Rossignoli Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 10/10/2018 a 15/10/2018 Comissão de Educação - Betão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 18/10/2018 a 23/10/2018 Comissão de Educação - Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 19/10/2018 a 24/10/2018 Comissão de Direito da Mulher - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/10/2018 a 29/10/2018 Comissão dos Direitos da Mulher - Charlles Evangelista Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 31/10/2018 a 07/11/2018 Comissão de Direito da Mulher - Ana Rossignoli Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 08/11/2018 a 08/11/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 20/11/2018 a 20/11/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 20/11/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 21/11/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 22/11/2018 |
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Período: 17/12/2018 a 18/12/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13796 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer: | |
| Comissão de Educação - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão de Educação - Betão - Parecer: | |
| Comissão de Educação - Sargento Mello - Parecer: | |
| Comissão dos Direitos da Mulher - André Mariano | |
| Comissão de Direitos da Mulher - Charlles Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Direitos da Mulher - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Redação Final/Autografo | |
| Ofício Nº 3103/2018-DE abd |
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