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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 15/2018 - Processo: 6983-38/2018 |
| Autor(es): | Dr. Adriano Miranda |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986, que "Dispõe sobre o ordenamento de uso e ocupação do solo do Município de Juiz de Fora" no bairro Poço Rico, para inserir atividade em ZC-V - Zona Comercial -V. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/07/2018 a 12/07/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/07/2018 a 17/07/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 19/07/2018 a 25/07/2018 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 31/07/2018 a 31/07/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer do COMPUR |
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Período: 02/08/2018 a 02/08/2018 Aguardando Parecer do COMPUR: |
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Período: 04/09/2018 a 10/09/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 11/09/2018 a 14/09/2018 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 20/09/2018 a 25/09/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 26/09/2018 a 01/10/2018 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/10/2018 a 05/10/2018 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 16/10/2018 a 19/10/2018 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar, com ressalva |
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Período: 19/10/2018 a 24/10/2018 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/10/2018 a 31/10/2018 Comissão de Urbanismo - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/10/2018 a 31/10/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 21/11/2018 a 21/11/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 21/11/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Zé Marcio em 22/11/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Julio Obama em 23/11/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 26/11/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 27/11/2018 |
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Período: 20/12/2018 a 21/12/2018 Vetado Totalmente |
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Período: 27/12/2018 a 03/01/2019 Comissão de Veto - Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/01/2019 a 07/01/2019 Comissão de Veto - Zé Márcio Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 09/01/2019 a 14/01/2019 Comissão de Veto - João Coteca Aguardando o Parecer: |
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Período: 18/02/2019 a 18/02/2019 FASE DE DISCUSSÃO Rejeitado o Veto Total em 18/02/2019 |
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Período: 25/02/2019 a 27/02/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 91/2019 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Ofício Nº 2253/2018-DE abd | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Projeto de Lei Substitutivo | |
| Redação Final/Autografo | |
| Ofício Nº 3193/2018-DE abd | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 19782/2018/SARH | |
| Comissão de Veto - Fiorilo - Parecer | |
| Comissão de Veto - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Veto - João Coteca - Parecer |
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