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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 85/2018 - Processo: 1163-00/1994 |
| Autor(es): | Delegada Sheila |
| Ementa: |
Dispõe sobre a garantia da matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal, quando disponíveis os níveis educacionais adequados e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Tramitação: |
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Período: 18/06/2018 a 18/06/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/06/2018 a 25/06/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Aguardando o Parecer: |
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Período: 25/06/2018 a 25/06/2018 Diretoria Jurídica Parecer: Marcelo Peres Guerson - Ilegal e Inconstitucional Yuri Alexandre Nogueira Gomes Nascimento - Ilegal e Inconstitucional Claudia Pereira Vaz de Magalhães - Ilegal e Inconstitucional Betânea Reis do Amaral - Ilegal e Inconstitucional Gustavo Henrique Vieira - Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 12/07/2018 a 20/07/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 20/07/2018 a 20/07/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 14/08/2018 a 14/08/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Ilegal |
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Período: 20/08/2018 a 20/08/2018 Inclua-se na Ordem do Dia Arquivado |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Diretoria Jurídica - Dr. Gustavo Henrique Vieira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer: |
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