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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 78/2018 - Processo: 8181-00/2018 |
| Autor(es): | Delegada Sheila |
| Ementa: |
Dispõe sobre a autorização para estacionamento de veículos em frente às óticas. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 14/06/2018 a 14/06/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/06/2018 a 22/06/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 21/06/2018 a 13/07/2018 Diretoria Jurídica - Parecer nº 110/2018 Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 21/06/2018 a 13/07/2018 Diretoria Jurídica - Parecer nº 127/2018 Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 21/06/2018 a 13/07/2018 Diretoria Jurídica - Parecer nº 129/2018 Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 21/06/2018 a 13/07/2018 Diretoria Jurídica - Parecer nº 134/2018 Parecer: Inconstitucional |
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Período: 17/07/2018 a 17/07/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 20/07/2018 a 20/07/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 01/08/2018 a 01/08/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 03/08/2018 a 03/08/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 31/10/2018 a 31/10/2018 Arquivado Definitivamente a Pedido da Autoria |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer |
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