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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 73/2018 - Processo: 1326-06/1995 |
| Autor(es): | André Mariano |
| Ementa: |
Institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 24/05/2018 a 24/05/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/05/2018 a 05/06/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 30/05/2018 a 30/05/2018 Parecer 102/2018 - Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 04/06/2018 a 04/06/2018 Parecer nº 104/2018- Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 11/06/2018 a 12/06/2018 Parecer nº 105/2018 -Diretoria Jurídica Parecer> Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 15/06/2018 a 18/06/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 19/06/2018 a 22/06/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 25/06/2018 a 28/06/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 28/06/2018 a 28/06/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 21/08/2018 a 21/08/2018 FASE DE VOTAÇÃO Pedido de Vista Apreciação da Preliminar Ver. Sargento Mello em 21/08/2018 Pedido de Vista Apreciação da Preliminar Ver. Vagner em 23/08/2018 Sobrestado Apreciação da Preliminar Ver. Julio Obama em 27/08/2018 Pedido de Vista Apreciação da Preliminar Ver. Julio Obama em 18/09/2018 Rejeitada a Preliminar em 20/09/2018 |
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Período: 09/10/2018 a 15/10/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/10/2018 a 22/10/2018 Comissão de Finanças - Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 19/10/2018 a 24/10/2018 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/10/2018 a 30/10/2018 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Solicita pedido de Informação |
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Período: 30/11/2018 a 04/12/2018 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 05/12/2018 a 10/12/2018 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/12/2018 a 18/12/2018 Comissão de Urbanismo - Julio Obama Jr. Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 20/02/2019 a 20/02/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 20/02/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 21/02/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 22/02/2019 |
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Período: 21/03/2019 a 22/03/2019 Vetado Totalmente |
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Período: 26/03/2019 a 29/03/2019 Comissão de Veto - Ana Rossignoli Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 02/04/2019 a 05/04/2019 Comissão de Veto - Wagner do Sindicato Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/04/2019 a 08/04/2019 Comissão de Veto - Sargento Mello Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/04/2019 a 04/04/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 16/04/2019 a 16/04/2019 FASE DE VOTAÇÃO Pedido de Vista Veto Total Ver. Julio Obama em 16/04/2019 Pedido de Vista Veto Total Ver. André Mariano em 22/04/2019 |
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Período: 24/04/2019 a 24/04/2019 FASE DE VOTAÇÃO Veto Total Mantido em 24/04/2019 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Of. S/Nº - Diretoria Jurídica | |
| Of. S/Nº - Diretoria Jurídica | |
| Of. S/Nº - Diretoria Jurídica | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer: | |
| Ofício n° 9076/2018/SG | |
| Memorando n° 1834/2018 — SETTRA/SSMU/SOU | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Julio Obama- Parecer | |
| Ofício Nº 528/2019-DE abd | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Razões de Veto | |
| Comissão de Veto - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Veto - Wagner do Sindicato - Parecer | |
| Comissão de Veto - Sargento Mello Casal - Parecer |
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