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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 9/2018 - Processo: 2974-17/2000 |
| Autor(es): | Kennedy Ribeiro |
| Ementa: |
Altera o caput do art. 110 e o caput do art. 114 da Lei n° 11.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/05/2018 a 16/05/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/05/2018 a 18/05/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Solicita parecer jurídico |
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Período: 22/05/2018 a 22/05/2018 Parecer nº 99/2018 -Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/05/2018 a 24/05/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/05/2018 a 30/05/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/06/2018 a 07/06/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer:Legal e Constitucional |
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Período: 08/06/2018 a 14/06/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/06/2018 a 20/06/2018 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 21/06/2018 a 26/06/2018 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/06/2018 a 02/07/2018 Comissão de Saúde Pública - Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/07/2018 a 10/07/2018 Comissão de Saúde Pública - Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2018 a 27/08/2018 Comissão de Saúde Pública - Fiorilo Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 24/08/2018 a 29/08/2018 Comissão de Urbanismo - Zé Marcio Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 05/09/2018 a 10/09/2018 Comissão de Urbanismo - Júlio Obama Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/09/2018 a 11/09/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 22/04/2019 a 22/04/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 22/04/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 23/04/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 24/04/2019 |
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Período: 20/05/2019 a 21/05/2019 Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei Complementar nº 97/2019 |
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Período: 29/05/2019 a 03/06/2019 Comissão de Veto - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/06/2019 a 10/06/2019 Comissão de Veto - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 11/06/2019 a 17/06/2019 Comissão de Veto - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/06/2019 a 14/06/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 17/06/2019 a 17/06/2019 FASE DE DISCUSSÃO Mantido o Veto Parcial em 17/06/2019 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Fiorilo - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Ofício Nº 1345/2019-DE abd | |
| Redação Final/Autógrafo - Projeto de Lei Complementar | |
| Razões de Veto | |
| Comissão de Veto - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Veto - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Veto - Cido Reis - Parecer |
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