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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 5/2018 - Processo: 2974-16/2000 |
| Autor(es): | Dr. Fiorilo |
| Ementa: |
Altera a redação do art. 61 e seu parágrafo único da Lei nº 11.197, de 3 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 16/04/2018 a 16/04/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/04/2018 a 23/04/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 23/04/2018 a 03/05/2018 Parecer Nº 74/2018 -Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/05/2018 a 09/05/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/05/2018 a 15/05/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/05/2018 a 18/05/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/05/2018 a 23/05/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/05/2018 a 30/05/2018 Comissão de Finanças - Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 30/05/2018 a 06/06/2018 Comissão de Finanças - Vagner Ribeiro Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 08/06/2018 a 14/06/2018 Comissão de Urbanismo - Zé Marcio Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 15/06/2018 a 20/06/2018 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 28/06/2018 a 28/06/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 12/12/2018 a 07/01/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Sobrestado em 1ª Discussão Ver. André Mariano em 12/12/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Julio Obama em 04/01/2019 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Zé Marcio em 07/01/2019 Retirado Temporariamente em 07/01/2019. |
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Período: 31/12/2020 a 31/12/2020 Arquivado - art. 167/RI. |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer: | |
| Requerimento nº 196/2019 |
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