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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 26/2018 - Processo: 2712-09/1999 |
| Autor(es): | Betão |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades de recebimento de pequenos volumes (URPV), os Ecopontos, em funcionamento em regiões da cidade, a receberem, acondicionarem e destinarem corretamente e gratuitamente restos de jardinagens. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 22/02/2018 a 22/02/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/02/2018 a 02/03/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Solicita parecer jurídico |
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Período: 02/03/2018 a 02/03/2018 Parecer nº 22/2018 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/03/2018 a 15/03/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/03/2018 a 21/03/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/03/2018 a 23/03/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/03/2018 a 26/03/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/03/2018 a 04/04/2018 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/04/2018 a 10/04/2018 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 16/04/2018 a 16/04/2018 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/04/2018 a 23/04/2018 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/04/2018 a 27/04/2018 Comissão de Saúde Pública - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 03/05/2018 a 08/05/2018 Comissão de Saúde Pública - Wanderson Castelar Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 28/05/2018 a 04/06/2018 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 30/05/2018 a 06/06/2018 Comissão de Urbanismo - Julio Obama Jr. Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 05/06/2018 a 08/06/2018 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/06/2018 a 11/06/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 22/08/2018 a 22/08/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Sargento Mello em 22/08/2018 Aprovado em 1ª Discussão em 24/08/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 27/08/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 28/08/2018 |
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Período: 26/09/2018 a 27/09/2018 Vetado Totalmente em 27/09/2018 |
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Período: 02/10/2018 a 05/10/2018 Comissão de Veto - Zé Márcio Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 23/10/2018 a 26/10/2018 Comissão de Veto - João Coteca e Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/10/2018 a 26/10/2018 FASE DE VOTAÇÃO Pedido de Vista Veto Total Ver. Betão em 26/10/2018 |
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Período: 26/10/2018 a 26/10/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 29/10/2018 a 29/10/2018 FASE DE VOTAÇÃO Pedido de Vista Veto Total Ver. Obama Jr. em 29/10/2018 Mantido o Veto Total em 30/10/2018 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Obama Jr. - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Ofício Nº 2423/2018-DE abd | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Razões de Veto | |
| Ofício N° 15383/2018/SARH | |
| Comissão de Veto - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Veto - João Coteca e Adriano Miranda - Parecer |
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