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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 25/2018 - Processo: 2712-08/1999 |
| Autor(es): | Betão |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigação de fixação da frase Deposite restos da construção civil, materiais recicláveis, móveis, eletrodomésticos e restos de jardinagens nos Ecopontos mais próximos da sua região. Informe-se junto ao Demlurbr!, nos coletivos urbanos, nos setores da Administração que atendem ao público, postos de saúde, hospitais e bancos. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 22/02/2018 a 22/02/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/02/2018 a 02/03/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 02/03/2018 a 14/03/2018 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 14/03/2018 a 15/03/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 16/03/2018 a 21/03/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Inconstitucional e Ilegal |
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Período: 20/03/2018 a 23/03/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 21/03/2018 a 21/03/2018 Inclua-se na Ordem do Dia Arquivado. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer |
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