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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 9/2018 - Processo: 8122-00/2018 |
| Autor(es): | Delegada Sheila |
| Ementa: |
Dispõe sobre a criação da Campanha Meu Corpo Não é Coletivo, Assédio e Violência Sexual no Ônibus São Crimes, com o objetivo de combater e prevenir a ocorrência de assédio e violência sexual dentro dos ônibus no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 15/01/2018 a 15/01/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/02/2018 a 07/02/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 08/02/2018 a 19/02/2018 Parecer nº 17/2018 -Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional com ressalvas |
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Período: 21/02/2018 a 22/02/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Legal e constitucional com ressalva |
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Período: 23/02/2018 a 28/02/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 01/03/2018 a 06/03/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/03/2018 a 09/03/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/03/2018 a 16/03/2018 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/03/2018 a 22/03/2018 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/03/2018 a 28/03/2018 Comissão de Educação - Ana Rossignoli Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 28/03/2018 a 04/04/2018 Comissão de Educação - Betão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 06/04/2018 a 11/04/2018 Comissão de Educação - Sargento Mello Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/04/2018 a 18/04/2018 Comissão de Saúde - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/04/2018 a 02/05/2018 Comissão de Saúde Pública - Wanderson Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/05/2018 a 30/05/2018 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/05/2018 a 05/06/2018 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/06/2018 a 07/06/2018 Comissão de Urbanismo - Júlio Obama Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/06/2018 a 08/06/2018 Comissão de Direitos Humanos - Betão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 12/06/2018 a 18/06/2018 Comissão de Direitos Humanos - Cido Reis Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 21/06/2018 a 26/06/2018 Comissão de Direitos Humanos - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/07/2018 a 09/07/2018 Comissão de Direitos da Mulher - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/07/2018 a 12/07/2018 Comissão de Direitos da Mulher - Charlles Evangelista Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 12/07/2018 a 12/07/2018 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Parecer:Libera para Tramitar |
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Período: 12/07/2018 a 12/07/2018 Comissão de Direitos da Mulher - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/08/2018 a 21/08/2018 Comissão de Segurança Pública - Charlles Evangelista Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 23/08/2018 a 28/08/2018 Comissão de Segurança Pública - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/08/2018 a 30/08/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 29/10/2018 a 29/10/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 29/10/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 30/10/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 31/10/2018 |
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Período: 03/12/2018 a 04/12/2018 Vetado Parcialmente. Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13787 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Educação - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Educação - Betão - Parecer | |
| Comissão de Educação - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Kennedy Ribeiro - Parecer: | |
| Comissão de Saúde Pública - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Comissão de Direitos Humanos - Betão - Parecer | |
| Comissão de Direitos Humanos - Cido - Parecer | |
| Comissão de Direitos Humanos - André Mariano - Parecer | |
| Comissão de Direitos da Mulher - André Mariano - Parecer | |
| Comissão de Direitos da Mulher - Charlles Evangelista - Parecer | |
| Comissão de Direitos da Mulher - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Segurança Pública - Charlles Evangelista - Parecer | |
| Comissão de Segurança Pública - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Razões de Veto |
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