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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 3/2018 - Processo: 2974-15/2000 |
| Autor(es): | Dr. Adriano Miranda |
| Ementa: |
Altera a redação do inciso VI do art. 70 da Lei n° 11.197, de 03 de agosto de 2006, que Institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Tramitação: |
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Período: 18/01/2018 a 18/01/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/02/2018 a 07/02/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 08/02/2018 a 08/02/2018 Diretoria Jurídica - Parecer nº 18/2018 Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/02/2018 a 16/02/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/02/2018 a 22/02/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/02/2018 a 28/02/2018 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/03/2018 a 12/03/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 13/03/2018 a 16/03/2018 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 19/03/2018 a 22/03/2018 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 23/03/2018 a 28/03/2018 Comissão de Saúde Pública - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/03/2018 a 04/04/2018 Comissão de Saúde Pública - Castelar Parecer: Solicita Parecer do Batalhão do Corpo de Bombeiros |
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Período: 20/04/2018 a 20/04/2018 Divisão de Expediente Aguardando Resposta do Executivo |
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Período: 06/06/2018 a 08/06/2018 Comissão de Saúde Pública - Wanderson Castelar Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 15/06/2018 a 19/06/2018 Comissão de Saúde Pública - Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/06/2018 a 21/06/2018 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 20/06/2018 a 25/06/2018 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/06/2018 a 29/06/2018 Comissão de Comércio - Charlles Evangelista Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/07/2018 a 06/07/2018 Comissão de Segurança Pública - Sheila Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/07/2018 a 12/07/2018 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 16/08/2018 a 17/08/2018 Comissão Segurança Pública - Charlles Evangelista Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/08/2018 a 28/08/2018 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais -Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/08/2018 a 31/08/2018 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Wanderson Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/09/2018 a 19/09/2018 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - João Coteca Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/09/2018 a 19/09/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 31/12/2020 a 31/12/2020 Arquivado - art. 167/RI. |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer: | |
| Comissão de Saúde Pública - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Castelar - Parecer | |
| Ofício Nº 1235/2018-DE abd | |
| Comissão de Saúde Pública - Castelar - Parecer: | |
| Comissão de Saúde Pública - Fiorilo - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Marlon Siqueira - Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Charlles Evangelista - Parecer | |
| Comissão de Segurança Pública - Sheila Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello - Parecer: | |
| Comissão de Segurança Pública - Charlles Evangelista | |
| Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira | |
| Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Wanderson Castelar | |
| Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - João Coteca - Parecer |
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