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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 287/2017 - Processo: 2819-00/1999 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - biênio 2017/2018 |
| Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/11/2017 a 28/11/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/11/2017 a 04/12/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 01/12/2017 a 01/12/2017 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/12/2017 a 08/12/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/12/2017 a 15/12/2017 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/12/2017 a 19/12/2017 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/12/2017 a 21/12/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 21/12/2017 a 27/12/2017 Comissão de Finanças - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/01/2018 a 10/01/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 12/01/2018 a 12/01/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Aprovado em 1ª Discussão em 12/01/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 15/01/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 15/01/2018 |
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Período: 31/01/2018 a 01/02/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13657 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Parecer - 334/2017 - Diretoria Jurídica | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - André Mariano - Parecer | |
| Redação Final | |
| Ofício Nº 233/2018-DE abd |
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