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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 283/2017 - Processo: 4541-04/2003 |
| Autor(es): | Delegada Sheila |
| Ementa: |
Dispõe sobre a implantação, nas escolas públicas de ensino fundamental e de educação pré-escolar, do Curso de Treinamento em Primeiros Socorros para os profissionais da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 17/11/2017 a 17/11/2017 OBJETO DE DELIBERAÇÃO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS |
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Período: 24/11/2017 a 29/11/2017 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Solicita parecer jurídico |
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Período: 28/11/2017 a 18/12/2017 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 20/12/2017 a 22/12/2017 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 22/12/2017 a 28/12/2017 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 11/01/2018 a 11/01/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 31/10/2018 a 31/10/2018 Arquivado Definitivamente a pedido da autora |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer |
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