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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 282/2017 - Processo: 5402-00/2006 |
| Autor(es): | Delegada Sheila |
| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição da construção e instalação de novas unidades prisionais no perímetro urbano do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 17/11/2017 a 17/11/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/11/2017 a 29/11/2017 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 28/11/2017 a 04/12/2017 Diretoria Jurídica - Parecer nº 324/2017 Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/12/2017 a 08/12/2017 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/12/2017 a 14/12/2017 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/12/2017 a 21/12/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/12/2017 a 28/12/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/01/2018 a 15/01/2018 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 08/02/2018 a 19/02/2018 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/02/2018 a 22/02/2018 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/02/2018 a 26/02/2018 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer: Solicita Apreciação da Autora |
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Período: 01/03/2018 a 01/03/2018 Apreciação da Autora - Sheila Oliveira Apreciação: Solicita o Arquivamento Definitivo da Proposição |
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Período: 31/10/2018 a 31/10/2018 Arquivado Definitivamente pela Autora |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
| Apreciação da Autora - Sheila Oliveira - Parecer |
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