CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 279/2017 - Processo: 8054-00/2017 |
Autor(es): | Rodrigo Mattos |
Ementa: |
Proíbe a utilização dos mananciais do município para os fins incompatíveis com sua destinação. |
Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
Tramitação: |
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Período: 20/11/2017 a 20/11/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/11/2017 a 28/11/2017 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 27/11/2017 a 01/12/2017 Parecer nº 316/2017 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/12/2017 a 05/12/2017 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/12/2017 a 11/12/2017 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/12/2017 a 14/12/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/12/2017 a 22/12/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/12/2017 a 27/12/2017 Comissão de Finanças - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/01/2018 a 08/01/2018 Comissão de Saúde - Kennedy Ribeiro, Castelar e Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/01/2018 a 08/01/2018 Comissão de Def. Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira, Castelar e João Coteca Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/01/2018 a 08/01/2018 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Betão e Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/01/2018 a 08/01/2018 Comissão de Educação - Ana Rossignoli, Betão e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/01/2018 a 10/01/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 12/01/2018 a 12/01/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. André Mariano em 12/01/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Betão em 15/01/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Castelar em 16/02/2017 Aprovado em 1ª Discussão em 19/02/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 20/02/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 21/02/2018 |
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Período: 16/03/2018 a 16/03/2018 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13.672 |
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Textos: | Projeto de Lei |
Justificativa | |
Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer: | |
Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer: | |
Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
Comissão de Finanças - André Mariano - Parecer | |
Comissão de Saúde - Kennedy Ribeiro, Castelar e Adriano Miranda - Parecer em Conjunto | |
Comissão de Def. Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira, Castelar e João Coteca - Parecer em Conjunto | |
Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Betão e Júlio Obama Jr. - Parecer em Conjunto | |
Comissão de Educação - Ana Rossignoli, Betão e Sargento Mello Casal - Parecer em Conjunto | |
Redação Final | |
Ofício Nº 433/2018-DE abd |
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