Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 279/2017  -  Processo: 8054-00/2017
Autor(es): Rodrigo Mattos
Ementa:

Proíbe a utilização dos mananciais do município para os fins incompatíveis com sua destinação.

Situação:

Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim

Comissão(ões):

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais

 
Tramitação:
Período: 20/11/2017 a 20/11/2017

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Período: 23/11/2017 a 28/11/2017

Comissão de Legislação - Pardal

Parecer: Solicita Parecer Jurídico


Período: 27/11/2017 a 01/12/2017

Parecer nº 316/2017 - Diretoria Jurídica

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 01/12/2017 a 05/12/2017

Comissão de Legislação - Pardal

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 06/12/2017 a 11/12/2017

Comissão de Legislação - Zé Márcio

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 11/12/2017 a 14/12/2017

Comissão de Legislação - Marlon Siqueira 

Parecer: Legal e Constitucional 


Período: 19/12/2017 a 22/12/2017

Comissão de Finanças - Ana Rossignoli

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 21/12/2017 a 27/12/2017

Comissão de Finanças - André Mariano

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 08/01/2018 a 08/01/2018

Comissão de Saúde - Kennedy Ribeiro, Castelar e Adriano Miranda

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 08/01/2018 a 08/01/2018

Comissão de Def. Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira, Castelar e João Coteca

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 08/01/2018 a 08/01/2018

Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Betão e Júlio Obama Jr.

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 08/01/2018 a 08/01/2018

Comissão de Educação - Ana Rossignoli, Betão e Sargento Mello Casal

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 10/01/2018 a 10/01/2018

Inclua-se na Ordem do Dia


Período: 12/01/2018 a 12/01/2018

FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 

 

Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. André Mariano em 12/01/2018

Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Betão em 15/01/2018

Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Castelar em 16/02/2017

Aprovado em 1ª Discussão em 19/02/2018

Aprovado em 2ª Discussão em 20/02/2018

Aprovado em 3ª Discussão em 21/02/2018


Período: 16/03/2018 a 16/03/2018

Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13.672


Textos: Projeto de Lei
  Justificativa
  Comissão de Legislação - Pardal - Parecer
  Comissão de Legislação - Pardal - Parecer:
  Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer:
  Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer:
  Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer
  Comissão de Finanças - André Mariano - Parecer
  Comissão de Saúde - Kennedy Ribeiro, Castelar e Adriano Miranda - Parecer em Conjunto
  Comissão de Def. Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira, Castelar e João Coteca - Parecer em Conjunto
  Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Betão e Júlio Obama Jr. - Parecer em Conjunto
  Comissão de Educação - Ana Rossignoli, Betão e Sargento Mello Casal - Parecer em Conjunto
  Redação Final
  Ofício Nº 433/2018-DE abd
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]