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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 244/2017 - Processo: 1885-03/1997 |
| Autor(es): | Ana Rossignoli |
| Ementa: |
Dispõe sobre a fixação de cartazes, nas dependências dos hospitais, postos de saúde, no âmbito do Município de Juiz de Fora acerca das vacinas infantis obrigatórias e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
| Tramitação: |
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Período: 29/09/2017 a 29/09/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/10/2017 a 09/10/2017 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 11/10/2017 a 16/10/2017 Parecer nº 269/2017 - Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 16/10/2017 a 20/10/2017 Parecer nº 278/2017 - Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 26/10/2017 a 07/11/2017 Parecer nº 293/2017 - Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 09/11/2017 a 10/11/2017 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 13/11/2017 a 16/11/2017 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 16/11/2017 a 21/11/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Ilegal |
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Período: 22/11/2017 a 22/11/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 15/07/2020 a 15/07/2020 Rejeitada a Apreciação Preliminar. |
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Período: 16/07/2020 a 21/07/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/07/2020 a 27/07/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/07/2020 a 15/08/2020 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 17/08/2020 a 22/08/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/08/2020 a 25/08/2020 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/08/2020 a 26/08/2020 Comissão de Educação - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/08/2020 a 27/08/2020 Comissão de Educação - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/08/2020 a 27/08/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/08/2020 a 27/08/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/09/2020 a 03/09/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Fiorilo Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 03/09/2020 a 09/09/2020 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/09/2020 a 14/09/2020 Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/09/2020 a 15/09/2020 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 14/09/2020 a 17/09/2020 Comissão de Def. Direitos Crianças e Adolescente - Fiorilo Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 15/09/2020 a 18/09/2020 Comissão de Def. Direitos da Crianças e Adolescente - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/09/2020 a 23/09/2020 Comissão de Def. Direitos da Crianças e Adolescente - Nilton Militão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 21/09/2020 a 21/09/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 31/12/2020 a 31/12/2020 Arquivado - art. 167/RI. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Of. S/Nº | |
| Of. S/Nº | |
| Of. S/Nº | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Parecer Júlio Francisco de Oliveira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer | |
| Parecer Adriano Miranda de Sousa - Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social | |
| Parecer José Mansueto Fiorilo - Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | |
| Parecer Adriano Miranda de Sousa - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | |
| Parecer José Mansueto Fiorilo - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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