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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 182/2017 - Processo: 4513-03/2003 |
| Autor(es): | Betão |
| Ementa: |
Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas municipais. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Tramitação: |
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Período: 16/08/2017 a 16/08/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/08/2017 a 24/08/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 23/08/2017 a 28/08/2017 Parecer nº 176/2017 -Diretoria Jurídica |
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Período: 28/08/2017 a 04/09/2017 Parecer nº 212/2017 - Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 04/09/2017 a 19/09/2017 Parecer nº 242/2017 - Direitoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 22/09/2017 a 25/09/2017 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 27/09/2017 a 29/09/2017 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 02/10/2017 a 04/10/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 04/10/2017 a 04/10/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 22/02/2018 a 22/02/2018 FASE DE VOTAÇÃO
Pedido de Vista Apreciação Preliminar Ver. Zé Marcio em 22/02/2018 Pedido de Vista Apreciação Preliminar Ver.Marlon em 26/02/2018 Pedido de Vista Apreciação Preliminar Ver. André Mariano em 28/02/2018 Pedido de Vista Apreciação Preliminar Ver. Vagner Oliveira em 16/03/2018 Pedido de Vista Apreciação Preliminar Ver. Adriano Miranda em 19/03/2018 Pedido de Vista Apreciação Preliminar Ver. Obama Jr. em 21/03/2018 Pedido de Vista Apreciação Preliminar Ver. Kennedy em 23/03/2018 Pedido de Vista Apreciação Preliminar Ver. Antônio Aguiar em 26/02/2018 Pedido de Vista Apreciação Preliminar Ver. Fiorilo em 28/02/2018 Pedido de Vista Apreciação Preliminar Ver. Pardal em 17/04/2018 Pedido de Sobrestado Apreciação Preliminar Ver. Ana Rossignoli em 19/04/2018 |
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Período: 24/04/2018 a 24/04/2018 Retirado Temporariamente em 24/04/2018 Arquivado. |
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Período: 26/05/2022 a 26/05/2022 Desarquivado, por Requerimento nº 6570/2022 |
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Período: 30/05/2022 a 02/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 09/01/2023 a 12/01/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 23/01/2023 a 23/01/2023 Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
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Período: 17/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Of. S/Nº | |
| Of. S/Nº | |
| Of. S/Nº | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer: | |
| Requerimento nº 6570/2022 - Solicita Desarquivamento dos Projetos de Lei nº 187/2017 e 182/2017 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Recesso Legislativo |
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