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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 8/2017 - Processo: 7933-00/2017 |
| Autor(es): | Dr. Fiorilo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a comercialização de alimentos em "Food Bike" nos logradouros, praças e vias públicas e particulares e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/06/2017 a 29/06/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 29/06/2017 a 06/07/2017 Diretoria Jurídica |
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Período: 10/07/2017 a 11/07/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 11/07/2017 a 14/07/2017 Comissão de Legislação - Zé Márcio |
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Período: 16/08/2017 a 21/08/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira |
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Período: 22/08/2017 a 25/08/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 28/08/2017 a 31/08/2017 Comissão de Finanças - André Mariano |
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Período: 31/08/2017 a 05/09/2017 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal |
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Período: 04/09/2017 a 11/09/2017 Comissão de Educação - Betão |
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Período: 14/09/2017 a 19/09/2017 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. |
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Período: 19/09/2017 a 21/09/2017 Comissão de Educação - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/09/2017 a 27/09/2017 Comissão de Saúde - Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/09/2017 a 02/10/2017 Comissão de Saúde - Wanderson Castelar Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 03/10/2017 a 05/10/2017 Comissão de Saúde - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 16/10/2017 a 18/10/2017 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/10/2017 a 30/10/2017 Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/10/2017 a 07/11/2017 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/11/2017 a 13/11/2017 Comissão de Comércio - Charlles Evangelista Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/11/2017 a 21/11/2017 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/11/2017 a 27/11/2017 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/11/2017 a 29/11/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 23/02/2018 a 23/02/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Zé Marcio em 23/02/2018 Aprovado em 1ª Discussão em 26/02/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Marlon em 27/02/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. André Mariano em 16/03/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 21/03/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 22/03/2018 |
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Período: 18/04/2018 a 19/04/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 77/2018 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - André Mariano | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Educação - Betão - Parecer: | |
| Comissão de Educação - Julio Obama Jr - Parecer | |
| Comissão de Educação - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Saúde - Adriano Miranda | |
| Comissão de Saúde - Wanderson Castelar - Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Kennedy Ribeiro - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Charlles Evangelista - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Ofício Nº 885/2018-PRES emsv | |
| Redação Final - Projeto de Lei |
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